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  • CNAEweb
  • [Licenciamento ambiental: Aspectos jurídicos e os efeitos da Lei Complementar N° 140, de 08 de dezembro de 2011 Artigos JusBrasil](http://carollinasalle.jusbrasil.com.br/artigos/122137478/licenciamento-ambiental-aspectos-juridicos-e-os-efeitos-da-lei-complementar-n-140-de-08-de-dezembro-de-2011?utm_campaign=newsletter&utm_medium=email&utm_source=newsletter)
  • Decreto nº 8437 - Licenciamento
  • PL 3729/2004 - Licenciamento



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