O Ministério Público tem a função de “zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia” segundo a Constituição de 1988.
O Ministério Público do Estado de São Paulo teu sua atuação distribuída pelos 645 municípios por meio das Promotorias de Justiça. Além da atuação das Promotorias, há também os Grupos de Atuação Especial, bem como outras formas de regionalização da atuação do MP.
A presente publicação visa apresentar a diversas divisões administrativas do MPSP.
Áreas Regionais
Os Promotorias são reunidas pelas Áreas Regionais, conforme Ato Normativo nº 579/2009. Essa organização das Promotorias de Justiça tem, dentre seus objetivos:
- Atuação Jurídica: As áreas regionais podem ser responsáveis por conduzir investigações, promover ações judiciais e representar o Ministério Público nos tribunais locais.
- Coordenação de Promotores de Justiça: As áreas regionais frequentemente coordenam o trabalho dos promotores de justiça que atuam em suas jurisdições, garantindo uma abordagem consistente e eficaz nas questões legais locais.
- Atendimento à Comunidade: Muitas vezes, as áreas regionais são encarregadas de estabelecer e manter uma presença na comunidade, interagindo com o público, recebendo denúncias e fornecendo informações sobre os serviços do Ministério Público.
- Especialização em Áreas Específicas: Dependendo das necessidades locais, as áreas regionais podem se especializar em determinadas áreas do direito, como direitos humanos, meio ambiente, criminal, entre outras.
Informações sobre as Áreas Regionais do MPSP foram obtidas em Setembro de 2015, por meio do site da instituição.
Área Criminal
O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) tem sua divisão definida conforme Ato Normativo 1.113, de 27.09.2018, por meio do qual foi possível criar o mapa1.
Área Ambiental
A atuação do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) especificamente na área ambiental acontece de três maneiras:
- Por meio das Promotorias de Justiça de Meio Ambiente (PJ);
- Por meio do Grupo de Atuação Especial de Defesa de Meio Ambiente (GAEMA);
- Por meio da Rede Protetiva.
As Promotorias de Meio Ambiente atuam predominantemente nas questões locais e respeitam a jurisdição das Áreas Regionais do Ministério Público, bem como as Promotorias Cíveis, Promotorias Criminais etc.
O Grupo de Atuação Especial de Defesa de Meio Ambiente (GAEMA) atua, por meio de seus núcleos, com questões regionais e tem suas áreas de atuação definida, grosso modo, pelas Bacias Hidrográficas do Estado de São Paulo, por meio das Unidades de Gerenciamento de Recursos Hídricos (UGRHIs). Para os municípios não abrangidos pelos núcleos do GAEMA, existem as Redes Protetivas que tem a função de desempenhar algumas das atribuições dos GAEMAs.
Em 07.06.2023 o MPSP noticiou a criação das Promotorias Regionais de Meio Ambiente. Utilizando as informações da notícia foi possível criar o mapa contendo a divisão administrativa.
Os GAEMAS e Redes Protetivas tem sua divisão definida no Ato Normativo 848/2014, por meio do qual foram obtidas as informações para criar o mapa.
Macrorregiões
A divisão administrativa em macroregiões é utilizada pelo CAEx para divisão dos núcleos desentralizados do CAEx/MPSP. Conforme pode ser observado pela notícia sobre o concurso para os técnicos, as Macroregiões estão correlacionadas com as Áreas Regionais, da seguinte forma:
- Macrorregião I: Áreas Regionais da Capital, da Grande São Paulo I, II e III, de Santos e do Vale do Ribeira
- Macrorregião II: Áreas Regionais de Campinas e de Taubaté
- Macrorregião III: Áreas Regionais de Piracicaba e de Sorocaba
- Macrorregião IV: Áreas Regionais de Araçatuba, de Bauru e de Presidente Prudente
- Macrorregião V: Áreas Regionais de Franca, de Ribeirão Preto e de São José do Rio Preto
Mapa
Abaixo é apresentado um mapa online que é possível ver todas as divisões mencionadas.
Arquivos
Para quem quiser, é possível baixar os arquivos de mapas em formato geopackage (extensão .gpkg) para uso em softwares de geoprocessamento.
Áreas Regionais
Redes Protetivas
GAEMA
GAECO
PJ Regional
Macrorregiões
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O Ato Normativo é de 27.09.2018 e indica as comarcas de cada GAECO. Na relação das comarcas, não é indicada à qual grupo pertence a comarca de Cesário Lange. Pesquisando encontrei notícia do TJSP que informa que a comarca havia sido recem instalada e pertencia, anteriormente, à comarca de Tatuí. ↩
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